Plano de Governo de Bacelar (Podemos)

 

O candidato Bacelar (Podemos) traz em seu programa a ideia de que o direito à Segurança Pública se dá por meio do acesso aos direitos fundamentais e sociais. Chama atenção para a necessidade de se construir políticas públicas de segurança com base em evidências, transparência e em práticas exemplares de outras localidades, tendo como uma das suas diretrizes institucionais a gestão pública da Segurança orientada por resultados. 

 

A preocupação com esta área vem também através da pretensão em desenvolver projetos de captação de recursos e sustentabilidade financeira para as políticas públicas de segurança não só por meio do setor público, mas incluindo o setor privado, a sociedade civil e organizações internacionais. Um realce importante das suas propostas é a priorização de grupos populacionais vulneráveis à exposição às violências através do fortalecimento dos fatores de proteção e redução dos fatores de risco dos grupos populacionais, áreas geográficas e comportamentos mais suscetíveis à violência. 

 

Destacamos os pontos fortes deste plano, o mais detalhado dentre os analisados e com mais políticas transversais que impactam diretamente na redução e prevenção da violência do município. Estes pontos estão destacados de acordo com os eixos temáticos que norteiam o debate da Segurança Pública pelo Fórum.

 

Prevenção social

A prevenção social é citada direta e indiretamente em todo o texto quando o candidato traz, em grande parte das suas propostas, a redução dos fatores de risco e proteção da violência antes que ela ocorra. Isso demonstra interesse em realizar investimentos que só darão resultados com persistência e tempo, por meio da diminuição das desigualdades e acesso da população aos direitos em sua essência e totalidade. Sendo assim, a educação e o conhecimento são incluídos no plano para a Segurança como ferramentas primordiais para a redução da violência na cidade. 

 

Ele propõe criar o Observatório Municipal de Segurança e Convivência Cidadãs como instância responsável pela produção de dados criminais e não criminais, proposição de indicadores de diagnóstico, monitoramento e avaliação e desenvolvimento de estudos e pesquisas sociais aplicadas na área com foco na compreensão da dinâmica das situações de violências e crimes. Também quer desenvolver um sistema online de coleta, sistematização e análise de dados e informações de fontes, tanto municipais como estaduais e da União, com um nível de automação que possibilite integração de diferentes dados não criminais do município com os indicadores criminais de dimensão estadual. Como cita no texto, enxerga estes dados compartilhados como fundamentais tanto para subsidiar a elaboração de políticas públicas de segurança focalizadas pelo Município quanto para ensejar o monitoramento e avaliação, permanente e continuada, com base em evidência, da política municipal de segurança e convivência cidadãs de Salvador.

 

Pretende criar o Fundo Municipal de Segurança Cidadã de Salvador a partir da captação de recursos junto aos demais entes federados e do fomento das parcerias com o setor privado. Além de instituir a “Lei Municipal de Incentivo à Segurança e à Convivência Cidadãs” a partir da autorização de compensações de tributos municipais em casos de aplicação direta desses recursos pela iniciativa privada em projetos especificamente de prevenção social e situacional das violências. O candidato também deseja promover parcerias estratégicas entre o Município de Salvador, o Estado e a União, organismos internacionais, iniciativa privada, sociedade civil e associações locais para potencializar o financiamento compartilhado desta agenda.

 

Intenta instituir o Conselho Municipal e de Plataforma Online de Segurança e Convivência Cidadãs para dinamizar e qualificar a participação de i. diferentes secretarias municipais, ii. instituições da segurança pública estaduais e federais, do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, a convite, entre outras, iii. representantes da sociedade civil (jovens e mulheres negras), V. demais interessados(as), privilegiando o engajamento cívico em torno da constituição do I Plano Municipal de Segurança e Convivência Cidadãs, incluindo a modernização do Código Municipal de Posturas, em atenção à novel Lei nº 13.675/2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;

 

Realizar a Pesquisa de Vitimização e Percepção Social de (In)Segurança (Mapa do Medo) pelo Observatório Municipal de Segurança e Convivência Cidadãs em parceria com instituições acadêmicas e institutos de pesquisa, com vistas a garantir a identificação dos fatores ambientais e de infraestrutura urbana que fomentam a representação da população de maior ou menor insegurança e medo, aperfeiçoando as estratégias de prevenção das violências e crimes e de promoção da convivência na cidade;

 

Capacitar e formar as Guardas Municipais e demais servidores públicos municipais imbricados para a coleta e análise de dados e informações sobre a dinâmica das violências e crimes, privilegiando fatores de risco (como os mercados ilegais de armas e drogas) e de proteção dos grupos populacionais, dos lugares e dos comportamentos mais suscetíveis à violência (redução do abandono e da evasão escolares, métodos alternativos de resolução de conflitos nas escolas mediante a introdução da mediação de conflitos e da justiça restaurativa), agregando inteligência à tomada de decisão estratégica e tático-operacional da política municipal de segurança e convivência cidadã;

 

Infâncias, Adolescências e Juventudes

Para crianças, adolescentes e jovens, ele destaca o incentivo e monitoramento da frequência escolar, além do acesso a cursos profissionalizantes, compreendendo dados de pesquisas que apontam que jovens com pouca escolaridade têm maior risco de serem vítimas de violência letal no Brasil e/ou cooptados por organizações criminosas. 

 

Combate às Opressões

Para além de propor o fortalecimento de programas de proteção e apoio para mulheres vítimas de violência, o candidato traz em seu plano de governo propostas que vão na raiz do problema e visam, além da prevenção, enfrentar a desigualdade de gênero. A exemplo, cita o desenvolvimento de ações de desconstrução de referenciais de gênero, chamando a atenção que muitas vezes estão associados à conceitos de masculinidade tóxica e sociabilidade violenta.

 

Cita a realização de capacitações e formações específicas de servidores públicos municipais acerca das desigualdades estruturais de gênero e de etnia/raça e seus efeitos na convivência entre as pessoas; e também o fomento de políticas públicas voltadas ao tratamento dos homens agressores.

 

Pretende implantar um Centro de Referência Municipal em Direitos Humanos para potencializar a realização de cursos, oficinas, seminários, workshop’s e debates sobre desigualdades sociais e segurança pública, liberdade e tolerância religiosa; convivência cidadã, seletividade racial e abordagem policial (e da Guarda Municipal); entre outros, em parceria com organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior; 

 

Políticas sobre drogas

Um grave problema em torno desta temática é que seu debate está marcado por preconceitos e informações de senso comum. O candidato aborda essa questão ao propor a realização de capacitações e formações específicas com os servidores públicos municipais na área; além da promoção de programas educativos que disseminem informações honestas sobre as substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, incluindo potenciais riscos de seu uso, bem como, estratégias para redução dos riscos à saúde. 

 

Para usuários problemáticos de drogas o candidato resgata a perspectiva fundamental da redução de danos e do tratamento baseado em evidências, considerando o fortalecimento de programas municipais de atenção psicossocial.

Territórios 

Há no programa preocupação em torno da discriminação e criminalização dos territórios periféricos que possuem maior incidência de homicídios e outras formas de vitimização letal, propondo implementar uma Agência Municipal de Boas Notícias, com participação de Núcleos Comunitários, ultimando a desconstrução dos preconceitos que recaem sobre essas comunidades e estimulando a visibilidade social positiva do território. 

 

Visa a criação e manutenção de espaços públicos seguros, incluindo a perspectiva que da política transversal de melhoria da infraestrutura e mobiliários urbanos, sobretudo nas regiões mais vulneráveis e periféricas da cidade; além do fomento a atividades culturais e de lazer nos territórios que concentram criminalidade violenta e outras vulnerabilidades. Além disso, busca incentivar a realização de investimentos públicos municipais com foco em melhorias de infraestrutura urbana em iluminação pública, pavimentação, podas de árvores, revitalização de espaços públicos, a partir do fomento de espaços urbanos seguros, nos locais que concentram a maior ocorrência de delitos.

 

Mídia

O candidato propõe potencializar o financiamento compartilhado para mobilizar a atenção da opinião pública e da sociedade soteropolitana, em especial dos segmentos sociais jovens e mulheres negras, pobres e de periferia em torno da centralidade da Segurança Pública para a melhoria da qualidade de vida. Além disso, destaca a necessidade de desenvolver um plano de comunicação para difundir a atuação do Município, em especial no campo da prevenção das violências e da promoção dos direitos humanos, notadamente dos setores historicamente excluídos, criminalizados e, não raro, vitimados fatalmente, a partir da realização de campanhas específicas.

 

Profissionais de Segurança

Compreendendo a vulnerabilidade psicológica dos profissionais de segurança e reconhecendo os crescentes índices de suicídios e doenças mentais dos trabalhadores  municipais e estaduais dessa área, planeja instituir o Programa de Saúde Mental da Guarda Municipal e dos Profissionais da Segurança Pública de Salvador.

 

Além disso, demonstra preocupação com o uso ilegal e abusivo da força por estes profissionais quando propõe criar indicadores de monitoramento e avaliação do uso da força, incorporando-as entre os principais indicadores públicos municipais de segurança. Também visa implantar câmeras de vídeomonitoramento nas viaturas da Guarda Municipal e, por convênio, nas da Polícia Militar da Bahia tanto para a proteção do servidor público quanto do(a) cidadão(ã) de Salvador.

 

Controle de armas e munições

No Atlas da Violência 2019 é apresentado um resumo da literatura científica indicando um consenso sobre a relação entre a difusão de armas de fogo e o aumento de homicídios, feminicídios, suicídios e acidentes fatais envolvendo crianças; explicando, ainda, os canais comportamentais que elucidam a relação causal entre mais armas e mais crimes. Apesar de propor mais armamentos letais e não letais para Guardas Civis, o candidato Bacelar traz em seu plano de governo a proposta de identificação dos territórios com as maiores concentrações de demanda e apreensão de armas de fogo para realizar mobilização comunitária e apoio às campanhas de entrega voluntária de armas de fogo e munições,